1 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Fixação de honorários recursais. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote