1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Inclusão dos representantes da pessoa jurídica, cujos nomes constam da cda, no pólo passivo da execução fiscal. Prescrição. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência.

«1. A questão relativa à prescrição intercorrente e da ilegalidade de parte da cobrança do débito, não foram objeto de decisão pelo acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração.

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