1 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 70% das remunerações ou dos proventos. Medida Provisória 2.215-10/2001. Norma específica. Embargos de divergência acolhidos.

«1 - Os descontos em folha dos militares estão regulados em norma jurídica específica, qual seja: a Medida Provisória 2.215-10/2001.

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