1 - STJ Agravo regimental em incidente de deslocamento de competência. Indeferimento de liminar. Ausência de periculum in mora.

«1. Não obstante se tenha dado o nome de despacho ao ato jurisdicional impugnado - porquanto objetivou dar início aos atos procedimentais do IDC - conteve ele também caráter decisório, no tocante ao indeferimento do pedido de liminar formulado pelo Senhor Procurador-Geral da República. Logo, é de se admitir a impugnação do ato por meio de agravo regimental. ... (Continua)

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2 - STJ Incidente de deslocamento de competência. Homicídio inserido em contexto de grupos de extermínio. Grave violação de direitos humanos. Configuração. Descumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional. Estado-membro. Ausência de condições de apurar violações e responsabilizar o(s) culpado(s). Excepcionalidade demonstrada. Deslocamento de competência que se mostra devido.

«1. A Emenda Constitucional 45, de 31/12/2004, relativa à reforma do Poder Judiciário, inseriu no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de deslocamento da competência originária para a investigação, o processamento e o julgamento dos crimes praticados com grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte. ... (Continua)

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3 - STJ Embargos de declaração em incidente de deslocamento de competência. Juízo Federal competente. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Embora haja deferido o pedido de deslocamento da competência para investigar, processar e julgar o (s) responsável (eis) pelo assassinato do Promotor de Justiça Thiago Faria Soares, deixou o acórdão de explicitar qual o Juízo Federal Criminal que iria exercer jurisdição no caso. ... (Continua)

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