1 - STJ Tributário. Finsocial incidente sobre a comercialização de combustível. Pedido de restituição, mediante compensação, formulado por comerciante varejista. Inviabilidade, salvo quando demonstrar que não houve repasse do encargo ao contribuinte de fato.

«1. No âmbito do regime de substituição tributária, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, detém legitimidade ativa para questionar a exigência do FINSOCIAL incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia, o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado do consumidor final. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e tributário. Finsocial. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Compensação. Empresa varejista de combustíveis. Ilegitimidade. Precedentes.

«- A empresa varejista, comerciante de combustíveis, não tem legitimidade para requerer a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, haja vista que quem recolhe a exação é o substituto tributário.

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