1 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Lei Complementar 70/1991 e Lei 9.718/88. Incidência sobre a receita advinda da comercialização de imóveis. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência.

«1. A teor das disposições constantes na Lei Complementar 70/1991 e Lei 9.718/88, as receitas decorrentes de atividade de comercialização e de locações de bens imóveis, por se inserirem no conceito de faturamento da empresa, sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote