1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundef. Repasses efetuados a menor. Embargos à execução na origem. Rediscussão das questões de mérito do processo de conhecimento. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno da união desprovido.

«1. O STJ firmou entendimento de ser impossível rediscutir matérias atinentes ao mérito do processo de conhecimento, em sede de Embargos à Execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes: REsp. 1.604.440/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.6.2016; AgRg no AREsp. 715.923/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.11.2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29.6.2016; AgRg nos EmbExeMS Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 1.7.2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote