1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Resíduo de 3,17%. Incidência sobre a retribuição adicional variável. Rav. Limitação temporal. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«I. A questão referente à necessidade de limitação temporal do resíduo de 3,17% à data da reestruturação da carreira dos agravados somente foi suscitada no presente Agravo Regimental. Assim, por se tratar de inovação recursal, inviável o exame da matéria. Precedentes. ... (Continua)

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