1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral e material. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Norma especial que prevalece sobre lei geral. Precedentes. Acórdão a quo em dissonância com a jurisprudência do STJ.

«1. As ações por responsabilidade civil contra o Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, porquanto é norma especial, que prevalece sobre lei geral.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote