«1 - Cuida-se, origem, de Ação Ordinária qual a parte ora agravante pretendeu a revisão do benefício previdenciário recebido em virtude do falecimento de ex-servidor público, tendo em vista que a pensão estaria sendo paga em percentual menor que o devido. O Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de complementação da perícia realizada, cujo laudo apontou que houve o pagamento do benefício com base em 100% do que seria auferido pelo ex-servidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote