1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Direito à compensação reconhecido por sentença. Prazo. Prescrição. Art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote