1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote