1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp Acórdão/STJ, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários em execução provisória. CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também, por construção jurisprudencial, a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. ... (Continua)

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