1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Crédito tributário. Produto da arrematação. Necessidade de penhora sobre o bem.

«1 - Há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça de que «a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva» (REsp [jurnum=654.779/STJ exi=1] Acórdão/STJ,[/jurnum] Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/3/2005). ... (Continua)

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