1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Pena-base. Aumento devidamente justificado. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Porque foi concretamente fundamentada a desfavorabilidade da vetorial relativa às circunstâncias do crime, com base em elementos idôneos, acidentais e não integrantes do próprio tipo penal violado, mostra-se devido o aumento da pena-base nesse ponto. ... (Continua)

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