1 - STJ agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Ação revisional. Prescrição. Termo inicial para a contagem. Vencimento da última prestação. Agravo interno não provido.

1 - No contrato de Compra e Venda de Imóvel com pacto adjeto de Hipoteca, o termo inicial da contagem da prescrição de revisão de cláusulas com repetição de indébito é o dia do vencimento da última prestação, no mesmo sentido da jurisprudência que predomina na Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote