1 - STJ Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial da decisão que deu provimento ao recurso. Pleito ministerial. Decreto Presidencial 9.246/2017. Indulto. Acordo de colaboração premiada. Restrição aos requisitos previstos no Decreto presidencial. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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