1 - STJ Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re Acórdão/STF. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Afastamento da multa processual do CPC, art. 538, parágrafo único, CPC/73. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório.

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