1 - STJFamília. Civil e processual. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Imóvel. Bem de família. Afastamento. Coisa julgada sobre a impenhorabilidade. Existência. Questão preclusa. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.
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