1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial. Fundamento inatacado. Enunciado 283 da súmula do STF. Reajuste de 3,17%. Reestruturação da carreira. Absorção do índice. Termo final da obrigação. Violação da coisa julgada. Inexistência. Precedentes.

1 - Permanecendo estranha ao recurso especial a fundamentação do acórdão recorrido, há, nesse tanto, óbice intransponível ao seu conhecimento: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula do STF, Enunciado 283).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote