1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Juros moratórios. Limitação a 1% ao ano. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-lei 167/1967, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência de juros moratórios à taxa de 1% a.a. (um por cento ao ano). Precedentes.

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2 - STJ agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Nota promissória. Afronta ao Decreto 22.626/33, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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