1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos atacados. Afastamento da sum. 182/STJ que se impõe. Corrupção passiva. Interceptação telefônica e suas prorrogações. Lei 9.296/96. Ofensa ao postulado da subsidiariedade. Decisão genérica. Vícios na prorrogação. Ilegalidade inexistente.

1 - O agravo regimental é tempestivo e foi rebatido o fundamento da decisão agravada - Súm. 182/STJ. Da mesma forma, a decisão que inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súms. 7 e 83 do STJ foi igualmente impugnada, por ocasião do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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2 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interceptação telefônica e suas prorrogações. Ilegalidade. Inexistência dos vícios previstos noa rt. 619 do CPP. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Interceptação telefônica e prorrogações. Lei 9.296/1996. Suposta dissidência quanto à observância do postulado da subsidiariedade e da necessidade de fundamentação da medida invasiva. Nulidade afastada pelo acórdão embargado. Ausência de divergência de teses jurídicas. Aferição casuística. Imprescindibilidade da medida invasiva. Ônus da defesa desconstituir a afirmação das autoridades locais. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Pretensão alternativa de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Precedentes. Matéria constitucional. Pretendido prequestionamento. Impropriedade. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado, ao analisar o caso concreto, entendeu que «[n]ão há que se falar em ofensa ao princípio da subsidiariedade, nem em ausência de indicação de elementos concretos/razoáveis, pois foram apontadas as razões acerca da imprescindibilidade da medida de interceptação telefônica.» ... (Continua)

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4 - STJ Agravo regimental. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).

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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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