1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação suficiente. Conhecimento. Tráfico. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência. Minorante afastada com base em elementos concretos adicionais. Fundamento idôneo. Maus antecedentes caracterizados. Ilegalidade não evidenciada.

1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, deve-se conhecer do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote