1 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Técnico industrial. Anotações de atribuições (Projetos elétricos de até 800 KVA). Precedente do STF acerca da inconstitucionalidade do decreto regulamentador. Decreto 90.922/92, art. 4º, §§ 1º e 3º. Lei 5.524/68, art. 2º, V.

«É antiga a jurisprudência do STJ no sentido de que as atribuições dos técnicos de nível médio, em suas diversas modalidades, foram limitadas pelo Decreto 90.922/85, de modo que a não permitir qualquer conflito com as das profissões de nível superior, de âmbito mais abrangente, inexistindo, assim, ampliação indevida dos limites previstos na Lei 5.524/68.»

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2 - STJ Recurso especial. Interposição a tempo e modo. Acórdão embargado republicado por conter erros corrigidos de ofício. Especial conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Deve ser conhecido recurso especial interposto, a tempo e a modo, contra acórdão que, julgando embargos de declaração, apesar de não conhecê-los por intempestividade, corrige, de ofício, erro material no corpo do voto e na ementa do acórdão embargado, modificando o resultado do julgamento e determinando a sua republicação.»

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