1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Sequestro. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Cartas precatórias. Celeridade adequada.

«1 - Ausente cópia do decreto primevo de prisão preventiva, é inviável a análise de alegação de inidoneidade de sua fundamentação, mormente se as decisões de indeferimento de revogação da custódia cautelar fazem expressa menção à manutenção das razões que justificaram a decretação da cautelar extrema. ... (Continua)

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