1 - STJ Execução fiscal. Falência. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Incidência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º. CPC/1973, art. 20.

«Cuida-se de controvérsia a respeito da incidência ou não do Decreto-lei 1.025/69 nas execuções fiscais movidas contra a massa falida. Inteligência teleológica da norma. Possibilidade de incidência do Decreto-lei 1.025/69.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Execução fiscal. Falência. Incidência do encargo previsto no Decreto-lei 1.025/69, art. 1º. Possibilidade. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Decreto-lei 7.661/45, art. 208, § 2º.

«... A controvérsia inaugurada nos presentes Embargos de Divergência gravita na incidência ou não do encargo legal proveniente do Decreto-Lei 1.025/69, nas execuções fiscais movidas em desfavor da massa falida. O acórdão recorrido, com supedâneo no art. 208, § 2º da antiga Lei de Falências, entendeu ser inaplicável, «in casu», tal encargo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote