1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de quaisquer dos vícios dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Desapropriação indireta. Prescrição extintiva. Transferência da propriedade. Sub-rogação do adquirente. Prescrição. Termo inicial. Ato lesivo. Ausência de oportunidade para apresentação dos memoriais. Inexistência de prejuízo. Acervo documental suficiente. Livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência.

«1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

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