1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Prescrição. Ausência de similitude fática.

«1. Discute-se nos autos a possibilidade ou não de aplicação, por analogia, do prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no Lei 4.717/1965, art. 21 (Lei de Ação Popular) às ações civis públicas. ... (Continua)

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