1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Homônimo. Concessionária prestadora de serviço de telefonia. Envio de cobranças para o endereço de homônima, em virtude de a verdadeira cliente ter fornecido comprovação de residência inverídica. Danos morais. Inexistência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame de provas. Inviabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote