1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Omissão. Prequestionamento. Matéria de cunho constitucional. Impossibilidade de apreciação do apelo excepcional.

«1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea «a», do inciso III do CF/88, art. 105 exige o prévio questionamento dos dispositivos legais considerados ofendidos.

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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Danos morais. Indenização. Possibilidade de revisão no STJ.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo.

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