1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Contradição inexistente. Tributário. ISSQN. Subempreitada. Dedução da base de cálculo. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. O vício da contradição pressupõe a existência de defeito intra muros no julgado, decorrente da verificação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão do decisum, o que não se fez presente no caso dos autos. 4. Hipótese em que foi acolhida a tese da contribuinte, de que os valores das subempreitadas podem ser deduzidos da base de cálculo do ISSQN, mesmo na vigência da Lei Complementar 116/2003. 5. Embargos de Declaração rejeitados.»... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Tempestividade do recurso especial. Ausência de carimbo do protocolo. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso especial por outros meios.

«1. É pacífico o entendimento no sentido de que é dever da agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, inclusive a verificação da visibilidade do carimbo de interposição do recurso especial, requisito essencial para aferir a tempestividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Tempestividade do recurso especial. Ausência de carimbo do protocolo. Impossibilidade de verificação da tempestividade do recurso especial por outros meios. Inexistência de vícios no julgado.

«1. É pacífico o entendimento no sentido de que é dever da agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, incluindo a verificação da visibilidade do carimbo de interposição do recurso especial, requisito essencial para aferir a tempestividade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4 - STJ Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535. Arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Extraordinário prejudicado. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Indeferimento liminar. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote