«1. Na hipótese, o recorrente pretende obter promoção a partir da concessão da anistia, ocasião em que ocupava o posto de Terceiro Sargento, para o posto de Tenente-Coronel, embasado no Lei 10.529/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º. ... ()
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«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Recurso Especial que assim concluiu: a) o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse, considerando-se a situação dos paradigmas (§ 4º do Lei 10.529/2002, art. 6º). b) a possibilidade de promoção, contudo, é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política. ... ()
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«I - O Supremo Tribunal Federal, em 14/4/2014, no julgamento do ARE Acórdão/STF - julgado sob a sistemática da repercussão geral - confirmou julgamento firmado no âmbito desta Corte de Justiça, no sentido de que «as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa.» ... ()
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