1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (Súmula 83/STJ). Inadmissibilidade. Precedentes desta corte.

«1 - a Súmula 83/STJ é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, de modo que, tendo a decisão de inadmissibilidade decidido que o acórdão recorrido estaria em sintonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), caberia ao agravante demonstrar, nas razões do agravo, que a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é diversa ou que a situação retratada nos autos possui uma peculiaridade que a distingue daquelas objeto dos precedentes invocados, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

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