1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquias. Regime jurídico estatutário. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Esta Corte, a par das decisões proferidas pelo STF nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, compreende que subsiste para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a obrigatoriedade de adoção do regime jurídico único, ressalvadas as situações consolidadas na vigência da legislação editada nos termos da Emenda Constitucional 19/1998, declarada suspensa. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/8/2017; AgRg no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2016. ... (Continua)

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