Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 210.8200.9449.7745

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Distrato social. Registro na junta comercial. Dissolução irregular. Caracterização.

1 - O distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, não constituindo condição suficiente para atestar a regularidade da dissolução, haja vista ser indispensável a posterior realização do ativo e o pagamento do passivo, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF