1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Pedido já apreciado. Recurso especial prejudicado. Agravo improvido.

1 - A anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do recurso especial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote