1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos. Ilegitimidade passiva da rede hoteleira. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da rede hoteleira tão só pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart-hotel, uma vez que não compõe a cadeia de fornecimento, além de também ter ser sido prejudicada, ante a impossibilidade de gerar renda com a locação das unidades imobiliárias correspondentes. Precedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote