1 - STJ Recurso especial. Ação de nulidade de sentença arbitral. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Competência do juízo arbitral para definir a existência e o valor do crédito. Kompetenz-kompetenz. Direito disponível. Concursalidade ou extra concursalidade. Irrelevância. Litigância de má-fé não caracterizada.

1 - Ação ajuizada em 01/6/2016. Recurso especial interposto em 5/6/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 28/7/2021. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Recurso rejeitado. Não houve omissão quanto à existência de dissídio jurisprudencial, na medida em que a fundamentação do acórdão embargado foi deduzida em sentido diverso daquele apontado nos acórdãos alçados à condição de paradigma, de modo que se revelava absolutamente desnecessário que se tivesse feito referência expressa a eles na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados.

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