1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no recurso ordinário. Ação de ressarcimento de danos contra a república federal da alemanha. Naufrágio de embarcação pesqueira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundial. Ato de império. Imunidade absoluta. Aclaratórios rejeitados. Insurgência dos autores.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente.

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