1 - STJ Embargos de declaração recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material. ... (Continua)

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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Inviabilidade. Depoimentos prestados no curso da ação principal. Inexistência de prova nova. Recurso improvido.

1 - O pleito do recorrente não se insere dentre as hipóteses taxativas do CPP, art. 621. De fato, concluiu-se que a pretensão aqui formulada, na verdade, pretende a reanálise do mérito da ação principal, já transitada em julgado, providência que não se coaduna com o instituto da revisão criminal. ... (Continua)

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