1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Evicção. Veículo importado. Perdimento administrativo. Data da perda da posse. Indenização.

«1. Tendo o acórdão recorrido, mesmo instado por embargos de declaração, deixado de apreciar questão relevante deduzida na apelação, merece provimento o recurso especial, em face da violação ao CPC/1973, art. 535, para que seja determinado o julgamento da matéria na instância de origem.

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2 - STJ Tributário. Importação. Administrativo. Pena de perdimento. Evicção.

«1. Veda-se a argüição per saltum de matérias sob pretexto de prequestionamento. O chamado «pós-questionamento» encontra óbice na jurisprudência desta Corte Superior, conforme entendimento desta Egrégia 4ª Turma (REsp 404.113/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, julgado em 16/03/2004, DJ 01/07/2004 p. 201). ... (Continua)

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