1 - STJ Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Transferência para presídio federal. Renovação rejeitada. Conflito suscitado. Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. 2. Permanência das razões. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do «comando vermelho». Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º, da . 3. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado federal. Mera aferição da legalidade da medida. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal.

«1. A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... (Continua)

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2 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Análise do pedido de livramento condicional. Determinação ao juízo das execuções. Via inadequada. 3. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, razão pela qual, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Pretende o embargante seja determinado ao Magistrado o exame do pedido de livramento condicional, situação que nem ao menos foi objeto do conflito, que apenas definiu o lugar de permanência do preso e o juízo competente para acompanhamento da execução penal. ... (Continua)

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