1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interesse de agir. Pedido prévio na via administrativa. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535.

«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração.

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