1 - STJ Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Concurso público. Exigência de diploma para participação em curso de formação. Impossibilidade. Súmula 266/STJ.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou a respeito de todas as questões necessárias ao desate da lide, não padecendo de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a anulação do julgado. ... (Continua)

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