1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Gratuidade de justiça deferida em tutela provisória. Não extensão a outras demandas. Ausência de descumprimento de decisão desta corte.

1 - A concessão da gratuidade judiciária em tutela provisória em curso perante esta Corte não vincula o juízo de origem para a concessão do benefício na demanda originária.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Gratuidade judiciária. Alegado descumprimento de decisão do STJ. Não ocorrência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote