1 - STJAgravo regimental em reclamação. Busca e apreensão reputada ilegal, por fundamentação deficiente, em habeas corpus julgado nesta corte. Alegação de utilização de provas reputadas ilícitas por esta corte (mensagens de whatsapp do celular pessoal do agravante) para supedanear a instauração de novo inquérito policial. Notícia crime ofertada por empresa na qual o reclamante ocupou cargo de vice-presidente. Teor das mensagens obtido pela empresa, por meio de acesso ao celular corporativo do interlocutor do reclamante. Fonte independente. Inexistência de descumprimento de ordem emanada desta corte. Tentativa de dar ao julgado apontado como descumprido abrangência maior do que a que efetivamente tem. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como se reconhecer a existência de descumprimento de julgado do STJ, se o Juízo Federal de 1º grau cumpriu estritamente a ordem emanada desta Corte no HC Acórdão/STJ, determinando o desentranhamento de todos os documentos produzidos em decorrência da busca e apreensão por ele autorizada no bojo da «Operação Suitcase» (Processo 0801241-46.2020.4.05.8100 - IPL 690/2018), mas reputada ilegal por esta Corte, e, na sequência, o descarte dos relatórios periciais produzidos e a devolução dos bens apreendidos aos proprietários, bens dentre os quais estava o aparelho celular pessoal do reclamante.
... ()
2 - STJProcessual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Matéria penal. Intempestividade.
1 - São intempestivos os embargos de declaração protocolados após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 619 e 798, ambos do CPP - CPP.
... ()