1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Subscrição e emissão de ações. Suficiência da prova e desnecessidade de perícia. Matérias enfrentadas pelo tribunal de origem. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem emite pronunciamento sobre a matéria impugnada de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Decisão estadual que, embora de forma sucinta, resolve a demanda. Embargos não providos.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. ... (Continua)

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