1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Insurgência contra cobrança do tributo. Secretário de estado de fazenda apontado como autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Súmula 626/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Pedido autônomo. Via mandamental. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Entendimento da Primeira Seção firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. [jurnum=1.119.872/STJ exi=1] Acórdão/STJ)[/jurnum].

«1 - O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo do mandado de segurança questionando a exigibilidade de tributos, no caso, o ICMS. Precedentes: RMS 145.902/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016; AgInt no RMS 149.232/MS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/05/2016. ... (Continua)

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