1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Art. 6º. Irrecorribilidade da decisão agravada. Ausência de similitude fática entre os julgados. Impossibilidade de reexame de aspectos fáticos. Não cabimento.

«1. Dispõe o art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ: «As decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis». Entendimento pacífico da Segunda Seção. ... (Continua)

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