1 - STJ Ministério Público. Competência. Conflito de atribuição. CF/88, art. 105, I, «g».

«Reiterado entendimento da 3ª Seção, afirmativa de que: ... (Continua)

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2 - STJ Recurso ordinário. Ação de indenização. Barco de pesca Brasileiro afundado na costa Brasileira, em período de guerra, por navio alemão. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre o caso específico, firmou-se no sentido de que não é possível a responsabilização da República Federal da Alemanha por ato de guerra, tendo em vista tratar-se de manifestação de ato de império.

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